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Vigilante de eventos que atuou antes de norma ministerial não receberá periculosidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Porto Alegrense de Vigilância Ltda. para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a vigilante de eventos que atuou na Arena Grêmio em período anterior à edição da portaria do Ministério do Trabalho que incluiu a atividade entre aquelas que dão direito à parcela. Para a Turma, o adicional é devido somente após a publicação da Portaria 1.885/MT, de 2/12/2013, e o último evento no qual o vigilante atuou ocorreu antes dessa data.
Fonte: Econet Editora