Segunda a Sexta-feira das 08 às 12Hs e 13:15 às 18Hs

Notícias

Turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vantajosa ao empregado.
Fonte: Econet Editora