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Leis Trabalhistas

Rescisão de Contrato Trabalho

Rescisão por dispensa sem justa causa: É a rescisão motivada por dispensa incentivada por parte da empresa, podendo ser indenizada ou trabalhada, sendo assim para estes casos temos a notar que: A dispensa com Aviso Prévio Trabalhado, o funcionário poderá...
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Autônomos e intermitentes na reforma trabalhista

Confira as regras vigentes para contratação de autônomos e intermitentes na Reforma Trabalhista: Contratação de autônomos: – Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. – O autônomo poderá...
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