Segunda a Sexta-feira das 08 às 12Hs e 13:15 às 18Hs
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Leis Trabalhistas

Alterações à Contribuição Sindical

Informamos que foi Publicada a MP 873, que traz alterações à Contribuição Sindical (já flexibilizada anteriormente pela Reforma Trabalhista), com a MP que terá vigência de 120 dias podendo ou não ser convertida em Lei após o termino de sua...
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Rescisão de Contrato Trabalho

Rescisão por dispensa sem justa causa: É a rescisão motivada por dispensa incentivada por parte da empresa, podendo ser indenizada ou trabalhada, sendo assim para estes casos temos a notar que: A dispensa com Aviso Prévio Trabalhado, o funcionário poderá...
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