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Suspensão da Cobrança de Débitos

Suspensão da Cobrança de Débitos

 

Com a recente publicação da alteração na regra do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), retorna-se a discussão da possibilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspender execuções fiscais de débitos considerados irrecuperáveis ou com baixa possibilidade de recuperação.

A modificação prevista na Portaria PGFN nº 520/2019, esclarece: serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado.

A novidade está concentrada na segunda parte do artigo, destacado, na possibilidade de suspensão da execução fiscal do débito considerado irrecuperável ou com baixa possibilidade de recuperação.

É valido destacar que a suspensão da cobrança não é perdão da divida e que o órgão já noticiou que ocorrerá inclusão do devedor no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC).

O RDCC consiste na concentração eletrônica de dados com a finalidade de automatizar o processo de coleta de informações sobre bens dos devedores centralizando esses dados em um único ambiente; – utilizar meio extrajudiciais para a cobrança, como o Protesto; – aprimorar o acompanhamento junto aos devedores que optaram pelo parcelamento da dívida para que eles quitem integralmente o débito; – acompanhar de perto os casos dos devedores que têm condições de pagar e decidem discutir judicialmente a dívida para que a situação seja resolvida da melhor maneira. O RDCC visa manter atividades de monitoramento patrimonial, investigação fiscal e combate à fraude fiscal estruturada.

A forma como a alteração da regra será aplicada ainda não foi divulgada.

Por fim, cabe o esclarecimento de que na PGFN para que o débito seja considerado irrecuperável, além do índice geral de recuperabilidade (índice matemático adotado pela PGFN para determinar a possibilidade de sucesso), são observados:

I – os créditos dos devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral do CNPJ seja:

  1. a) baixada por inaptidão; b) baixada por inexistência de fato; c) baixada por omissão contumaz; d) baixada por encerramento da falência; e) inapta por localização desconhecida; f) inapta por inexistência de fato; g) inapta por omissão e não localização; h) inapta por omissão contumaz; i) inapta por omissão de declarações; j) suspensa por inexistência de fato.

II – os créditos inscritos há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento ou garantia;

III – os créditos dos devedores pessoa jurídica com indicativo de falência decretada ou recuperação judicial deferida;

IV – os créditos dos devedores pessoa física com indicativo de óbito;

V – os créditos com anotação de suspensão de exigibilidade por decisão judicial.

 

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais