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Simples Nacional, autos de infração emitidos automaticamente.

 

A Receita Federal noticiou em 19/07/2019, no portal do Simples Nacional, que deu inicio a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no PGDAS-D e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas.

Os autos de infração serão enviados, através do Domicílio Tributário Eletrônico, aos optantes do Simples Nacional que receberam comunicação anterior e não se autorregularizaram.

Na mesma noticia a Receita Federal informou que os valores que constam nos autos são resultado da nova ferramenta tecnológica, que identifica as divergências, e de forma automática e realiza a emissão dos autos de infração.

Destaca-se que as autuações que forem direcionadas, às hipóteses a seguir, possuem forte indicio de omissão de receita:

  1. a) Diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada;
  2. b) Diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada;
  3. c) Diferença entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada;

É valido destacar que enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte pode adotar o procedimento a seguir, sem a aplicação da multa de ofício:

  1. a) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;
  2. b) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
  3. c) caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

 

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais

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