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SDI-1 mantém efeito preventivo de ação civil pública contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Fiat Automóveis S.A. contra decisão que a condenou a adequar suas condutas às normas sobre jornada de trabalho, apesar de que a indústria deixou de cometer as irregularidades desde 2003, um ano após o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentar a ação civil pública sobre o caso.
Fonte: Econet Editora