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Responsabilidade, a palavra da vez!

Durante o segundo semestre de 2018 observou-se no Fisco federal uma tendência à publicação de normas que indicam a intensificação da fiscalização. Em tais normas nota-se uma constância a  responsabilidade.

Entre tais publicações destaca-se, no aspecto fiscal, a Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018, na qual foram previstos os procedimentos de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal.

A IN RFB nº 1.862, de 2018, sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:

1 – no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;

2 – no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);

3 – durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;

4 – após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa;

5 – por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Já a responsabilidade do profissional contábil foi incorporada ao texto do RIR/2018, artigos 1.048 a 1.050.

O RIR/2018 menciona que o profissional contábil devidamente habilitado, no âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, será responsabilizado, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto sobre a renda.

A mesma legislação cita que verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

É válido destacar que as hipóteses citadas acima somam-se a textos legais, prevendo a responsabilidade civil e criminal do empresário, de terceiros e  do profissional contábil, que já vigem na esfera judicial.

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais