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Rescisão de Contrato Trabalho

Rescisão por dispensa sem justa causa:

É a rescisão motivada por dispensa incentivada por parte da empresa, podendo ser indenizada ou trabalhada, sendo assim para estes casos temos a notar que:

A dispensa com Aviso Prévio Trabalhado, o funcionário poderá optar em redução ou de 2 (duas) horas diárias na jornada de trabalho, ou por 7 (sete) dias corridos de redução que antecedem termino do aviso, porém nada interfere no prazo da quitação das verbas rescisórias e entrega da documentação que comprovem a extinção do contrato.

Dispensa com Aviso Prévio Indenizado, a dispensa ocorre de imediato, sendo observado o prazo da quitação das verbas rescisórias e entrega da documentação que comprovem a extinção do contrato.

Direitos na rescisão

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Rescisão por Pedido de demissão:

É a rescisão com iniciativa partindo do funcionário, o qual sem justo motivo solicita desligamento de suas atividades, podendo este ser por aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Pedido de demissão com Aviso Prévio Trabalhado, nesta hipótese o funcionário irá formalizar por carta de próprio punho solicitando desligamento da empresa e informando que trabalhará os 30 dias de aviso (sem reduções), sendo que caso haja ausências injustificadas neste período, as mesmas serão falta ao trabalho.

Pedido de demissão por Pedido Imediato SEM cumprir aviso, nesta hipótese o funcionário irá formalizar por carta de próprio punho solicitando desligamento imediato da empresa.    

Direitos na rescisão

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Rescisão por Acordo Entre as Partes.

É quando ambas as partes optam pelo rompimento contratual, será formalizada por carta sem vícios, assinada por ambas as partes, constando se será um acordo imediato (aviso indenizado), ou se haverá o cumprimento do aviso trabalhado. Cabe salientar que serão devidos nos termos da lei para esta modalidade Rescisória:

art. 484-A da CLT:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no Parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Ou seja, nesta modalidade o aviso prévio se indenizado será pago pela metade do valor devido, a multa rescisória do fundo de garantia será de 20%, e o funcionário terá direito ao saque de 80% do valor total que consta como recolhido em sua conta do FGTS, bem como para esta modalidade NÃO há liberação do Seguro Desemprego.

Rescisão por Justa Causa.

É quando ao cometer infrações previstas no Art. 482 da CLT o funcionário porá atos previstos em legislação, faz desaparecer a confiança nele depositada, e a boa-fé moral que existia entre as partes, tornando-se assim indesejável o vínculo trabalhista. A Justa causa poderá ser imediata, de caráter educativo, pela sua gravidade, atualidade e imediatidade entre a falta e a rescisão, sendo assim caracterizam justa causa:

  1. a) ato de improbidade;
  2. b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
  3. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  4. d)condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. e) desídia no desempenho das respectivas funções;
  6. f)embriaguez habitual ou em serviço;
  7. g)violação de segredo da empresa;
  8. h)ato de indisciplina ou de insubordinação;
  9. i)abandono de emprego;
  10. j)ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  12. l)prática constante de jogos de azar.
  13. m)perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

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Prazo para pagamento das Verbas Rescisórias: Deverá ser efetuado o pagamento em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, mesmo é o prazo para entrega da documentação que comprove extinção do contrato.  Salvo não existência de clausula mais benéfica prevista em CCT (convenção coletiva de trabalho).

Documentação Rescisória:

  • Carta de Dispensa/Pedido (constando data e local da quitação das verbas);
  • Exame Demissional;
  • Comprovante de quitação das verbas rescisórias.
  • Guias de rescisão (termo de rescisão/Quitação)
  • Recibo de devolução da CTPS;
  • Ficha Registro atualizada;
  • Atualização da CTPS (a mesma não pode ser retida por prazo superior a 48 horas)
  • Extrato para fins rescisórios da conta do FGTS,
  • Guia de Recolhimento da Multa do FGTS,
  • Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego

 

Para outros temas abaixo, aguarde novos Boletins, sendo que quinzenalmente são publicados temas trabalhistas, ou na dúvida nos contate.

Outros Tipos de Rescisão:

 

Prazo para pagamento das Verbas Rescisórias: Deverá ser efetuado o pagamento em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, mesmo é o prazo para entrega da documentação que comprove extinção do contrato.  Salvo não existência de clausula mais benéfica prevista em CCT (convenção coletiva de trabalho).
Documentação Rescisória:
·         Carta de Dispensa/Pedido (constando data e local da quitação das verbas);
·         Exame Demissional;
·         Comprovante de quitação das verbas rescisórias.
·         Guias de rescisão (termo de rescisão/Quitação)
·         Recibo de devolução da CTPS;
·         Ficha Registro atualizada;
·         Atualização da CTPS (a mesma não pode ser retida por prazo superior a 48 horas)
·         Extrato para fins rescisórios da conta do FGTS,
·         Guia de Recolhimento da Multa do FGTS,

 

Elaborado por Fábio Amarante – Gerente de RH – Falavinha Soluções Empresariais