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Rendimentos obtidos com apostas internacionais

Em recente publicação da Receita Federal, a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3007, de 04 de Outubro de 2018, reforçou o entendimento de que os rendimentos recebidos do exterior, por pessoa física residente no Brasil, estão sujeitos à tributação.

A mencionada Solução de Consulta contém o posicionamento para rendimentos recebidos do exterior, decorrentes de ganhos em apostas online em site internacional.

A Receita Federal do Brasil (RFB) entendeu que aplica-se o recolhimento do imposto de rendimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento e ainda que este rendimento deve integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o imposto pago a título de carnê-leão considerado antecipação do apurado nessa declaração.

Para a RFB,  a regra de aplicação de tributação através de carnê-leão, alcança os rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos.

É oportuno lembrar que a isenção do imposto de renda para os lucros e dividendos alcança apenas os valores que são distribuídos por empresas domiciliadas no País.

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais.