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Regras para desistência de compra de imóvel na planta voltam à pauta da CAE

A proposta que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato, volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao PLC 68/2018 foi discutido na semana passada, mas não chegou a ser votado por conta de um pedido de vista.
Fonte: Econet Editora