Segunda a Sexta-feira das 08 às 12Hs e 13:15 às 18Hs

Notícias

RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Na denúncia espontânea pressupõe-se o arrependimento, oportuno e formal, do ato de infração e com isso cessa-se a punição.

Segundo consta na Lei nº 9.779/1999, artigo 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Apegando-se a este texto legal da Lei nº 9.779 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT Nº 233/2019, no DOU de 21/08/2019, dispondo sobre denúncia espontânea:

Instrumentalização: a instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

Multa de Mora e Multa Punitiva: Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, não existindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva.

As multas moratórias são as de natureza compensatória, com origem no recolhimento do tributo fora dos prazos legais.

A multa punitiva é aquela que se funda no interesse público de penalizar o inadimplente; é a multa proposta por ocasião do lançamento de ofício pela autoridade administrativa.

A apresentação fora do prazo de obrigação acessória pelo contribuinte, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o dispensa da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas.

A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

Pagamento; Compensação: a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento, para fins de configuração de denúncia espontânea.

A denúncia espontânea já foi tema de várias soluções de consulta nos últimos anos, nas quais as respostas apresentadas foram objeto de decisões pontuais.

 

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais