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PGFN autoriza novas hipóteses de negócios jurídicos processuais

Foi editada a Portaria PGFN n° 360, de 13 de junho de 2018, autorizando a utilização do disposto nos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil para disciplinar questões relacionadas a cumprimento de decisões judiciais, cálculos, recursos e inclusão de crédito em quadro geral de credores.
Fonte: Econet Editora