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NOVAS SURPRESAS NO SIMPLES NACIONAL

Publicadas no DOU de 03/07/2019, as Resoluções CGSN Nº 146/2019 e 147/2019, trouxeram novidades para o Simples Nacional.

A Resolução CGSN Nº 146/2019, apresentou a forma como deverá ocorrer a nova opção pelo Simples Nacional, para as pessoas jurídicas que pretendem utilizar-se da regra publica em 13/06/2019, que estabelece que as ME e EPP excluídas do SIMPLES Nacional em 01/01/2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contado da data de publicação, realizar nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 01/01/2018. Tema abordado anteriormente.

Para efeitos desta nova opção foi criado requerimento especifico, que deve ser protocolado até o dia 15 de julho de 2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O requerimento deve ser assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal; e ser apresentado juntamente com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão.

Já a Resolução CGSN Nº 147/2019, extingue o serviço de agendamento da opção pelo Simples Nacional.

O agendamento da opção pelo Simples Nacional era a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime Tributário.

O serviço de agendamento era disponibilizado no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento visava antecipar as verificações de pendências, e:

– sendo confirmado gera o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subsequente;

– sendo rejeitadas, eventuais pendências apontadas,  poderiam ser corrigidas, possibilitando um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, ou mesmo a opção direta mês de janeiro de cada ano-calendário.

 

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais

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