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Novas regras para parcelamentos de débitos da Receita Federal

 

O contribuinte pessoa física e jurídica recebeu neste dia 16/05/2018, uma boa noticia do Fisco Federal, novas regras para parcelamentos de débitos perante a Receita Federal.

Importante destacar que não se trata de parcelamento especial (com condições especiais de negociação), mas sim de mudança nas regras de parcelamento já existente.

As novas regras são direcionadas a simplificação da negociação de débitos na Receita Federal.

Segue quadro contendo esclarecimentos das regras de negociação de débitos:

Modalidade

Parcelamento ordinário Parcelamento simplificado Empresas em recuperação judicial
Débito não parcelável I – tributos sujeitos a retenção na fonte, descontado de terceiros ou objeto de sub-rogação; Não há vedações I – valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;
II – IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; II – tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
III – valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos; III – incentivos fiscais devidos ao Finor, Finam e Funres;
IV – tributos devidos no registro de Declaração de Importação; VI – estimativa de IRPJ) e da CSLL, na forma prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/1996;
V – incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres); VII – carnê-leão, a que se refere o art. 8º da Lei nº 7.713/1988;
VI – estimativa de IRPJ) e da CSLL, na forma prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/1996; VI – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e
VII – carnê-leão, a que se refere o art. 8º da Lei nº 7.713/1988; X – RET, previsto no 4º da Lei nº 10.931/2004.
VIII – débito, enquanto não for quitado o parcelamento anterior relativo ao mesmo débito;
IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada; e
X – RET, previsto no 4º da Lei nº 10.931/2004.
Valor negociável Acima de R$ 5.000.000,00 Igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 Não definido em legislação
Quantidade de parcelas 60 60 84
Valor da parcela Dívida consolidada/60 (observado valor mínimo da parcela) Dívida consolidada/60 (observado valor mínimo da parcela) -0,666% da dívida consolidada (1ª à 12ª prestação);
-1% da dívida consolidada (13ª à 24ª prestação);
-1,333% da dívida consolidada (25ª à 83ªprestação); e
– saldo devedor remanescente (84ª prestação)
Valor mínimo da prestação R$ 200,00 (pessoa física) e R$ 200,00 (pessoa física) e R$ 500,00 (pessoa jurídica)
R$ 500,00 (pessoa jurídica) R$ 500,00 (pessoa jurídica)
Quantidade de parcelamentos ativos 1 por tipo de débito, salvo reparcelamento. Não há limite 1
Rescisão falta de pagamento de 3 prestações, inclusive no caso de pagamento parcial da parcela falta de pagamento de 3 prestações, inclusive no caso de pagamento parcial da parcela

falta de pagamento de 3 prestações, inclusive no caso de pagamento parcial da parcela

Para os empresários, o aumento do valor negociável de R$ 1.000.000,00 para R$ 5.000.000,00 representa um grande alívio no fluxo de caixa, pois em muitos casos em razão da ausência de bens imóveis que pudessem ser oferecidos em garantia da negociação da divida, eram obrigados a negociar empréstimos junto a instituições financeiras, que conhecendo a regra de parcelamento cobram juros abusivos para liberação do dinheiro.

 

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais