Segunda a Sexta-feira das 08 às 12Hs e 13:15 às 18Hs

Notícias

Não é responsabilidade da parte digitalizar documentos, afirma CNJ

Não é responsabilidade da parte digitalizar documentos fundamentais para o caso. O entendimento é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou liminar que suspendeu regra do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que transferia o ônus da digitalização de documentos imprescindíveis à prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos aos jurisdicionados que estivessem executando uma sentença judicial naquela corte.
Fonte: Econet Editora