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Liberdade Econômica

Liberdade Econômica

Abaixo abordaremos de forma resumida os principais aspectos e alterações da LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019  (MP Liberdade Econômica) No que diz respeito as alterações trabalhistas e previdenciárias.

O que é a MP Liberdade Econômica?

Visa desburocratizar e facilitar alguns procedimentos e processos trabalhistas e previdenciários, revoga e acrescenta Artigos na CLT.

 

O que muda com relação a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social):

  • A emissão da CTPS passa a ser por meio eletrônico;
  • Somente será emitida por apresentação de documentação física em unidades descentralizadas do Ministério da Economia; em unidades conveniadas por órgãos federais, estaduais e municipais.
  • Os procedimentos para emissão da CTPS eletrônica serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio (aguardando divulgação).
  • Identificador da CTPS será exclusivamente o CPF.
  • O Empregador terá o prazo de 5 dias uteis para realização das anotações em CTPS, e após anotação em 48 horas o funcionário terá acesso as informações

 

  • Da Jornada de Trabalho:
  • O horário deixa de constar em quadro visível e passa a se anotado no registro dos empregados.
  • A marcação de ponto será obrigatória para empresas com mais de 20 funcionários, o período de descanso poderá ser pré-assinalado conforme opção da empresa;
  • Fica permitida a utilização do registro de ponto por exceção mediante a acordo individual escrito, CCT ou ACT.

 

  • eSocial:
  • O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.