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Informativo Falavinha ICMS

Inicia hoje a adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda do Paraná dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos:

  • em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros;
  • em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% na multa e 25% nos juros;
  • em até 120 parcelas mensais com redução de 40% na multa e 20% nos juros;
  • e em até 180 parcelas mensais com redução de 20% na multa e 10% nos juros.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (valor aproximado de R$ 500,00).

De acordo com a Lei Estadual 19.802/2018, para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação da proposta, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.

RESCISÃO DO PARCELAMENTO

O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda nas seguintes hipóteses:

  • em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido;
  • falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias;
  • falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

PRAZO PARA ADESÃO DO PARCELAMENTO: 24/04/2019, 18h.