Segunda a Sexta-feira das 08 às 12Hs e 13:15 às 18Hs

Notícias

Imputação de Responsabilidade Tributária

Recentemente divulgada pela Receita Federal, a Consulta Pública nº 7/2018, trata das regras de procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal.

O novo procedimento pressupõe a imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias além da hipótese do lançamento de ofício previsto na Portaria RFB nº 2.284/2010, atualmente utilizado.

A minuta propõe a existência de cinco hipóteses, sendo elas:

1 – no lançamento de ofício, cujo procedimento segue regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;

2 – no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);

3 – durante o processo administrativo fiscal (PAF) – Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 -desde que seja antes do julgamento em primeira instância;

4 – após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa; e

5 – por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Nas três primeiras hipóteses o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos, devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos decisórios.

Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais que se discuti-lo em âmbito administrativo. O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do auditor-fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância.

Para leitura da Consulta Pública nº 7, de 2018, clique aqui.

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais