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ICMS/SP – Sessão do TIT edita súmulas vinculantes sobre estorno de créditos e juros sobre multas

O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) realizou em 31/8 uma sessão que editou quatro novas súmulas vinculantes para pacificar a interpretação sobre determinados assuntos. A ação faz parte do programa de Conformidade Fiscal “Nos Conformes” e é mais um passo para aprimorar a atuação do órgão com vistas a reduzir o estoque e assegurar o rápido andamento de processos.
Fonte: Econet Editora