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ICMS/SP – Governo do Estado reduz ICMS do pescado com incentivo à indústria paulista

O Governo do Estado de São Paulo introduziu alterações no Regulamento do ICMS (RICMS) de forma a aprimorar a tributação da cadeia de produção e comercialização de pescado. A medida favorece o setor e a economia paulista. O decreto n° 63.342 foi publicado na edição de sábado, 7/4, do Diário Oficial do Estado.
Fonte: Econet Editora