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ICMS/SP – Alesp pode regulamentar serviços de transporte de passageiros

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) poderá votar ainda neste ano o Projeto de Lei 186/2017, do deputado Edmir Chedid , que regulamenta o transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros, como Uber – aplicativo para dispositivos móveis que coloca usuários em contato com automóveis de passageiros com condutor.
Fonte: Econet Editora