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ICMS/RJ – Redução do ICMS ­ Preenchimento do PGDAS

A Lei Complementar federal n° 155 de 27 de outubro de 2016 produziu alterações na Lei Complementar federal n° 123/06 (LC n° 123/06). Entre as alterações efetuadas destaca-se a que modificou o cálculo das alíquotas, apuradas segundo o Art. 18 da LC n° 123/06, aplicáveis aos diversos valores de receita bruta anual (RBT12).
Fonte: Econet Editora