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ICMS/PA – Sefa regulamenta conferência de incentivos fiscais pelo contribuinte

A Secretaria da Fazenda, Sefa, regulamentou os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais, em atendimento as disposições da Lei Complementar n.° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, com a publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 25/05, da Instrução Normativa n° 013/2018. O contribuinte de ICMS detentor de incentivos ou benefícios fiscais concedidos com base nos atos normativos constantes do Anexo Único do Decreto n.° 2.014, publicado em 21/03/ 2018 pela Sefa, deve acessar o Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda na internet, e conferir se o ato concessivo do incentivo ou benefício fiscal específico para sua empresa encontram-se relacionados no item “Confirmação de Benefício Fiscal”, no endereço eletrônico https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/
Fonte: Econet Editora