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ICMS/MT – Decreto traz lista de benefícios fiscais para regularização no Confaz

O decreto n° 1.420, que regulariza os incentivos, benefíios e isenções ?scais concedidos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi publicado na edição de quarta-feira (28.03) do Diário O?cial do Estado (DOE). O processo, que foi estabelecido pela Lei Complementar federal 160/2017, é realizado simultaneamente em todo país e compõe uma das etapas para a convalidação nacional da questão e combate a guerra ?scal.
Fonte: Econet Editora