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Homologação Rescisória – Reforma Trabalhista

Devido a várias dúvidas com relação à homologação de rescisão de contrato de trabalho com vínculo superior a 1 ano, a Assessoria Falavinha informa a todos os parceiros que após a Reforma Trabalhista (11/11/2017), a qual revogou o § 1° do artigo 477 da CLT, fica dispensada a passagem da rescisão pela homologação no sindicato ou no Ministério do Trabalho.

Algumas categorias de trabalho abordam em suas CCT’s a obrigatoriedade em permanecer homologando as rescisões no sindicato da categoria, porém a legislação não aborda este assunto e ele não está relacionado no Art. 611-A, o qual dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei.

Sendo assim, quando não houver nada previsto em CCT, o procedimento de rescisão bem como entrega de toda documentação deverá ser feito na própria empresa.

Quando estiver previsto em CCT orientamos homologar no sindicato evitando conflitos, até que tenhamos um esclarecimento mais consolidado pelos órgãos competentes.

Elaborado por Fábio Amarante – Gerente de RH – Falavinha Soluções Empresariais.