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Corra, a PGFN acelera a cobrança

Recentemente publicada, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB e prazo de encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Através do texto da Portaria foi estabelecido que no prazo de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

O mesmo texto define que tornarem exigíveis, os débitos:

– no caso de débitos de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável;

– no caso de débitos de natureza tributária, confessados por declaração, quando findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito;

– no caso de débito parcelado, o prazo tem início após a rescisão definitiva;

– havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido; e

– débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, o prazo terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota.

Tendo por referência estes prazos, as empresas devem preparar-se para cobranças constantes realizadas pelo Fisco, lembrando que inscrição em dívida ativa, tem como possíveis consequências:

– Protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa da União – Lei n° 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único;

– Registro na lista de devedores da PGFN, a qual é publicada no sítio da PGFN na Internet;

– Registro no CADIN – cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – Lei 10.522/2002;

– Ajuizamento de execução fiscal;

Além das consequências acima, existe o fato de ser considerada fraudulenta qualquer tentativa de alienação, transferência, desvio, destruição ou danificação de bens e/ou direitos úteis à satisfação do débito – CTN – Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, art. 185.

Leia a integra da PORTARIA MF Nº 447, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, clicando aqui.

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais