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Contribuição Sindical de Março

Com relação à contribuição sindical de março, a Assessoria Falavinha informa a todos os parceiros que após a Reforma Trabalhista (11/11/2017), a contribuição sindical laboral passou a ser opcional, conforme Art. 545 da CLT. Ou seja, a Contribuição é facultativa conforme opção do Funcionário:

 

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Alguns sindicatos podem negociar cláusulas ou realizar assembleias contendo e estipulando a obrigação desta contribuição, alegando inconstitucionalidade da Lei, no entanto a legislação não aborda nada em específico quanto a isto, no entanto o Art. 611-B da CLT traz que:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

[…]

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

Sendo assim, entendemos que o desconto somente será devido se o funcionário autorizar tal contribuição.

Elaborado por Fábio Amarante – Gerente de RH – Falavinha Soluções Empresariais