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Câmara reitera permissão para alteração de regime de bens de cônjuges na reconciliação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado (PL 2666/00) que reitera permissão para alterar o regime de bens dos cônjuges que se divorciaram e, em seguida, se reconciliaram.
Fonte: Econet Editora