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CADIN X DTE

 

As empresas estão deparando-se com um numero constante de mensagens recebidas no E-CAC tituladas Comunicado Cadin.

Recordando o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) foi criado pela Lei nº 10.522/2002. Na pratica o CADIN é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

As informações prestadas pelos órgãos integrantes do Cadin são centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil – Sisbacen, que por sua vez alimenta o sistema financeiro nacional.

Conforme Lei citada acima, a pessoa física ou jurídica será incluída no Cadin 75 (setenta e cinco) dias após o recebimento da comunicação indicando a existência do débito passível de inscrição, a comunicação ocorre por notificação expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa.

Quem está no meio empresarial já notou que o prazo de setenta e cinco dias não está sendo observado pela RFB e a PGFN, e que as inscrições no CADIN estão ocorrendo de forma mais rápida.

A rapidez se deve a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal, com isso notificações são enviadas através do E-CAC, com configuração de leitura obrigatória, obrigando o contribuinte a DAR ciência da leitura, e assim permitindo ao fisco agilizar a inscrição no CADIN.

A rapidez se deve a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal, com isso notificações são enviadas através do E-CAC, com configuração de leitura obrigatória, obrigando o contribuinte a DAR ciência da leitura, e assim permitindo ao fisco agilizar a inscrição no CADIN.

Em relação ao DTE, é valido destacar que mesmo sem o acesso ao E-CAC considera-se feita a intimação:

  1. a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
  2. b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou
  3. c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

Em resumo a adesão ao DTE permite a RFB e a PGFN a cobrança de débitos em tempo recorde, uma vez que utiliza-se do sistema financeiro para pressionar o contribuinte.

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais