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Atividades dispensadas de licença prévia para funcionar

 

Publicada no D.O.U de 12/06/2019 a Resolução CGSIM n° 051/2019, apresenta as atividades que receberam classificação de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica.

Com os efeitos da Resolução, o cidadão que desejar explorar economicamente atividade classificada como de baixo risco, nos termos e critérios adotados pela Resolução, estará dispensado de solicitar ao Poder Público qualquer tipo de autorização prévia, ressalvados os cadastros para fins tributários, como CNPJ, por exemplo.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, reforçou a padronização da classificação das atividades em:

  1. baixo risco ou “baixo risco A”: atividades que admitem a dispensa da necessidade perante todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
  2. médio risco ou “baixo risco B”: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou “baixo risco A”, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento; e
  3. alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

As atividades de baixo risco ou “baixo risco A”, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior.

As atividades de médio risco ou “baixo risco B”, atividades que comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

As atividades de alto risco, atividades que exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco ou “baixo risco A” as atividades constantes do Anexo I da Resolução CGSIM n° 051/2019, no total são 287 atividades enquadradas.

Para consultar as atividades com classificação A, clique aqui.

 

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais

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