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Aplicação de Multas de Lançamento pela Receita Federal

Aplicação de Multas de Lançamento pela Receita Federal

Conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil no Plano Anual de Fiscalização – Resultados de 2018 e Plano para 2019, a Receita Federal já selecionou, sem considerar os procedimentos de fiscalização de revisão interna, dentre os quais a malha fina das pessoas físicas, cerca de 7 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, para serem fiscalizadas em 2019. O valor esperado de lançamento com apenas esses procedimentos é de cerca R$ 51 bilhões, que, se acrescidos valores usuais de multa e juros, ultrapassa R$ 100 bilhões.

Observa-se que o órgão mantém a expectativa de dobrar o valor do débito lançado, em razão dos juros e multas que serão aplicadas, diante desta informação torna-se imprescindível o conhecimento de como lidar os acréscimos aplicados em caso de fiscalização.

Primeiramente, tem-se a regra básica não ocorrendo o pagamento do débito no respectivo vencimento, a correção será por juros SELIC (a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento) e multa de mora (0,33% por dia de atraso limitado a 20%).

Em caso de aplicação de Multas de Lançamento tem-se:

  • Multa de Oficio: 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
  • Multa Qualificada: 150% nos Sonegação, Fraude ou Conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;
  • Multa Agravada: 112,5 % ou 225% (percentuais correspondem à multa de 75% aumentada de 50% (75% x 1,5 = 112,5%), ou à multa de 150% aumentada de 50% (150% x 1,5 = 225%), aplicada nos casos de não atendimento à intimação para prestação esclarecimentos, não fornecimento de arquivos ou sistemas, assim como não fornecimento de documentação técnica, solicitada pela Receita Federal.

A multa de Lançamento está sujeita a redução, ainda que tenham sido majorados pelos motivos mencionados, dependendo da resposta do sujeito passivo à notificação para pagamento do débito:

  • em 50% no caso de pagamento ou compensação do débito em até 30 dias da notificação;
  • em 40% no caso de parcelamento em até 30 dias da notificação;
  • em 30% no caso de pagamento ou compensação do débito em até 30 dias da notificação da decisão administrativa de 1ª instância;
  • em 20% em caso de parcelamento em até 30 dias da notificação da decisão administrativa de 1ª instância.

Destacando que no lançamento de ofício há incidência, além da multa de ofício, juros de mora sobre os valores devidos, calculados à taxa Selic. No lançamento de ofício não incidirá multa de mora.

Para o contribuinte que recebe tais lançamentos de ofício torna-se imprescindível a contratação de profissionais com conhecimento da estrutura do contencioso administrativo tributário federal, de forma a evidenciar o trabalho da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário, e com qualificação para elaboração de defesa do lançamento tributário em tempo hábil.

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais