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Alterações para Simples Nacional e MEI

Publicada em 11/06/2019, a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional –CGSN, nº 145/2019, alterou o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018).
Nestas alterações foram incorporadas às novas regras ao Simples Nacional e a Microempreendedor Individual:

INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PGDAS-D: não terão efeitos as informações declaradas ou retificadas após o início de procedimento fiscal;

DESENQUADRAMENTO DO MEI: o desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada;

DTE PARA MEI: o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE, incluindo os relativos ao desenquadramento do Simei;

ATIVIDADES MEI: traz alterações quanto ao procedimento em caso de atividades serem permitidas ou excluídas ao MEI e do Anexo XI, no ano-calendário, no ramo de higiene e embelezamento de animais domésticos.

Em relação ao DTE é valido lembrar que a legislação menciona que para as comunicações feitas por meio eletrônico, a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, ficará dispensada por parte do ente federativo. E para o contribuinte será considerada a realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; que deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
Por fim, o DTE para o MEI, está disponível no portal do Simples Nacional, em Simei Serviços/ Comunicações/Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI.

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais