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Alterações à Contribuição Sindical

Informamos que foi Publicada a MP 873, que traz alterações à Contribuição Sindical (já flexibilizada anteriormente pela Reforma Trabalhista), com a MP que terá vigência de 120 dias podendo ou não ser convertida em Lei após o termino de sua vigência, ficam estabelecidas de forma resumida as seguintes alterações:

è  Indiferente da nomenclatura, as contribuições devidas aos sindicatos serão recolhidas sob a denominação de “Contribuição Sindical”.

è  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica.

è  A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

è  É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores.

è  A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

è  É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.