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ALTERAÇÃO NO EFD-CONTRIBUIÇÕES (SPED-contribuições)

A Instrução Normativa RFB nº 1876/2019 (D.O.U DE 15/03/2019), altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012.

As mudanças incluem:

– a dispensa de informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade do EFD-Reinf;

– a alteração do Programa Validador e Assinador (PVA) para o Programa Gerador da Escrituração (PGE);

Quadro comparativo de funcionalidades
PVA PGE
Validação do arquivo digital da escrituração Criação e edição
Assinatura digital Importação
Visualização da escrituração Validação
Transmissão para o Sped; Assinatura digital
Consulta à situação da escrituração Visualização da escrituração
  Transmissão para o Sped
  Recuperação do recibo de transmissão

 

– alteração da legislação que fundamenta a cobrança de multa e aplicação de penalidades até então não mencionadas nas Instruções Normativas da RFB, conforme texto a seguir:

“Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.”

A grande novidade em relação penalização por falta de entrega ou entrega incompleta/incorreta está na questão de que além da multa financeira (previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/1991) existe citação expressa para sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.

A referência às novas sanções já haviam sido incorporadas à Instrução Normativa RFB n° 1.856, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 14.12.2018), para fins da apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Por enquanto aguarda-se que a nova redação seja incorporada as demais Instruções Normativas das obrigações integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Elaborado por Sílvia Silva – Consultora Tributária – Falavinha Soluções Empresariais