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A possibilidade de Modulação dos Efeitos da Exclusão do ICMS da Base de Calculo do PIS/COFINS

No início de Junho desse ano, a Procuradoria Geral da República (PGR), órgão do Ministério Público Federal, na pessoa da sua Procuradora, Raquel Dodge, apresentou parecer favorável á modulação futura dos Efeitos do direito a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

O Embasamento do PGR é que o posicionamento do STF implica em uma modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de operações e pode acarretar o pagamento de “vultosas restituições”.

“Todos esses riscos, somados à atual e notória crise econômica por que passa o país e à necessidade de dar-se primazia ao equilíbrio orçamentário financeiro do Estado” gerariam a necessidade da modulação, de acordo com o documento assinado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.

Sendo assim, no dia 3 de julho de 2019, a Ministra Cármen Lúcia liberou para que seja incluída na pauta do plenário, o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão, frente a opinião dada pela Procuradoria-Geral da República.

 

As Empresas que se enquadrarem no pagamento indevido do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, devem ajuizar a ação o quanto antes, de modo a evitar que eventual modulação afete a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é uma das mais importantes dos últimos anos. O impacto aos cofres públicos pode chegar a R$ 250 bilhões na pior hipótese, ou seja, se a União tiver que devolver os valores que foram pagos pelos contribuintes nos últimos cinco anos.

Marco Lima

Consultor Tributario