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agosto 23, 2019

RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Na denúncia espontânea pressupõe-se o arrependimento, oportuno e formal, do ato de infração e com isso cessa-se a punição. Segundo consta na Lei nº 9.779/1999, artigo 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos...
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