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VALORES PARA 2017 DO ISS FIXO

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Decreto Nº 1384 DE 27/12/2016

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais.

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo, de que trata os incisos I, II o artigo 9º e artigo 10 , da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001 e alterações da Lei Complementar nº 48 , de 9 de dezembro de 2003:

a) profissionais autônomos, com curso superior……………………R$ 1.133,50

I – No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal – isento

II – No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original – R$ 680,10

III – Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante – R$ 1.133,50

b) profissionais autônomos, sem curso superior……………………… R$ 566,74

I – No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal – isento

II – No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original – R$ 340,05

III – Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante – R$ 566,74

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10 , da Lei Complementar nº 40/2001 , com as alterações introduzidas através das Leis Complementares nºs 48/2003 e 65/2007 ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 1.133,50, quando integrada por sócios com curso superior, e no valor de R$ 566,74, quando constituída por sócios de nível médio, valor este multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

Art. 3º O contribuinte do ISS fixo será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento até o dia 10 de março de 2017.

Parágrafo único. Para pagamento do total do tributo, até a data fixada no caput deste artigo, caberá desconto de 6%.

Art. 4º O ISS fixo poderá ser recolhido em 10 parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento:

Primeira cota…………………………………………………até 10.03.2017

Segunda cota…………………………………………………até 10.04.2017

Terceira cota…………………………………………………até 10.05.2017

Quarta cota……………………………………………………até 12.06.2017

Quinta cota…………………………………………………..até 10.07.2017

Sexta cota……………………………………………………. até 10.08.2017

Sétima cota…………………………………………………. até 11.09.2017

Oitava cota………………………………………………….. até 10.10.2017

Nona cota……………………………………………………. até 10.11.2017

Décima cota………………………………………………… até 11.12.2017

Art. 5º O imposto sobre Serviços, pago fora dos prazos legais fixados neste decreto, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 10% e juros de 1% ao mês ou fração, sendo os 2 últimos, sobre o valor atualizado.

Art. 6º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de dezembro de 2016.

Gustavo Bonato Fruet:

Prefeito Municipal

Eleonora Bonato Fruet:

Secretária Municipal de Finanças

Fonte: Legisweb