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Receita estabelece a obrigatoriedade do Módulo de Controle Cargas do Portal Único de Comércio Exterior

Foi publicada ontem, a Portaria COANA n° 54, de 3 de Julho de 2017, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito, do Portal Único de Comércio Exterior, para recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação e amparadas por nota fiscal eletrônica.
Fonte: Econet Editora