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Portaria altera período de adesão ao PRT devido à perda de eficácia de MP

(Portal da PGFN de 05.06.2017) Foi publicada na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 592, de 2 de junho de 2017. O texto altera a Portaria n° 152, de 2 de fevereiro de 2017, que dispunha sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O documento foi editado em razão da perda de eficácia da Medida Provisória (MP) n° 766/2017.
Fonte: Econet Editora