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ICMS/SP – Mobilização para melhorar o repasse do ICMS da cana-de-açúcar

A melhor distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para os municípios que plantam cana-de-açúcar, como compensação financeira, melhorando o padrão de vida do cidadão, é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 43/2016, de autoria do deputado Ed Th omas (PSB).
Fonte: Econet Editora