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Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal

(STJ de 10.02.2017) “Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.”
Fonte: Econet Editora