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Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa – 20/06/2017

(Portal do Simples Nacional) Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3° da Lei Complementar n 123, de 2006.
Fonte: Econet Editora