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Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação

(STJ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2° e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.
Fonte: Econet Editora